Central de privacidade

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem ser utilizados legitimamente por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados

A LGPD garante direitos ao titular dos dados, promovendo transparência no uso e no tratamento das informações pessoais

Os direitos e obrigações da LGPD entraram em vigor em setembro de 2020, com exceção da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), válida desde 2018, e das sanções administrativas, aplicáveis a partir de agosto de 2021

A LGPD protege dados de pessoas naturais, em formato físico ou digital, não se aplicando a dados de pessoas jurídicas que não estejam vinculados a uma pessoa natural

Dado pessoal é toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF e endereço, incluindo dados ligados à personalidade e aos hábitos de consumo

Sim. Por isso, adotamos medidas, políticas, processos e uma estrutura voltados ao tratamento proporcional, transparente e legítimo dos dados, com uso do mínimo necessário de informações e medidas de segurança para sua proteção

Quando houver uma das bases legais previstas na lei, como cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, consentimento do titular, exercício de direitos, proteção da vida ou da saúde, atendimento a interesses legítimos ou proteção do crédito, entre outras hipóteses previstas

Os titulares dos dados podem optar por não receber comunicações de marketing e solicitar acesso, confirmação de tratamento, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados, além da gestão de consentimento quando aplicável