Férias vencidas: entenda o que são e quais as consequências legais

As férias são um direito de todo trabalhador que tem um contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Elas consistem em um período de descanso remunerado, que deve ser concedido pelo empregador após cada 12 meses de trabalho. 

No entanto, nem sempre as férias são usufruídas pelo trabalhador dentro do prazo legal, gerando as chamadas férias vencidas. 

Neste artigo, vamos explicar o que elas são, quais os deveres do empregador e como o trabalhador pode garantir o seu direito de descansar. Confira!

Qual é o conceito de férias vencidas?

Férias vencidas são aquelas que o trabalhador tem direito a usufruir, mas que não foram concedidas pelo empregador dentro do prazo legal. 

O prazo para o empregador conceder as férias é de 12 meses após o trabalhador completar 1 ano de trabalho, chamado de período aquisitivo. 

Se a companhia não conceder as férias nesse prazo, ela deverá pagar ao trabalhador o valor correspondente a um terço a mais do que seria pago normalmente, além de multa administrativa.

O que diz a legislação trabalhista sobre férias vencidas?

Segundo o artigo 137 da CLT, o empregador que não conceder as férias dentro do prazo deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, incluindo o terço constitucional. 

Além disso, o contratante poderá ajuizar reclamação trabalhista pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das férias. 

Portanto, a legislação trabalhista garante ao trabalhador o direito de usufruir das férias dentro do período adequado e de receber uma indenização em caso de descumprimento por parte do empregador.

Como as férias vencidas são calculadas?

O cálculo das férias vencidas é feito da seguinte forma: 

Valor a receber = (30 dias de salário integral) x (1,3) x (2). 

O valor de 1,3 corresponde ao adicional de um terço sobre o salário, previsto na Constituição. O valor de 2 corresponde à dobra do pagamento das férias, prevista na CLT. 

Por exemplo: se o salário do empregado é R$2.000, o valor das férias vencidas será: 

Valor a receber = (2.000) x (1,3) x (2) Valor a receber = R$5.200.

Conforme explicamos anteriormente, as férias vencidas são aquelas que não foram concedidas ao empregado nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo. 

Esse período aquisitivo consiste no intervalo de 12 meses em que o empregado trabalha para ter direito a 30 dias de férias. 

Por outro lado, o período concessivo é o intervalo de 12 meses seguintes ao período aquisitivo, em que o empregador deve conceder as férias ao empregado.

SAIBA MAIS: Cálculo de férias: como fazer e saber o valor certo

Qual é o prazo para pagamento das férias vencidas?

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o pagamento das férias vencidas deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso do empregado. 

Além disso, o valor das férias deve ser acrescido de um terço, conforme previsto na Constituição Federal. Caso o empregador não cumpra esse prazo, ele estará sujeito a multas e sanções administrativas, além de poder ser acionado judicialmente pelo empregado. 

Portanto, é importante que o trabalhador fique atento aos seus direitos e cobre o pagamento das férias vencidas dentro do prazo legal.

Quais as consequências de não tirar as férias dentro do prazo?

Não tirar as férias dentro do prazo pode trazer consequências negativas tanto para o trabalhador quanto para o empregador. 

Para o trabalhador, não usufruir do período de descanso pode afetar sua saúde física e mental, sua produtividade e sua qualidade de vida. Ele também pode perder o direito de parcelar as férias em até três períodos, conforme a reforma trabalhista de 2017.

Para o empregador, não conceder as férias dentro do prazo pode gerar um passivo trabalhista, pois ele terá que pagar as férias em dobro ao empregado, incluindo o terço constitucional. 

Isso significa que o empregado receberá o equivalente a 1,3 salário por cada mês de férias vencidas. O contratante também pode sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho.

Portanto, é importante que tanto o trabalhador quanto o empregador respeitem os prazos legais para a concessão das férias. Assim, evitam-se prejuízos financeiros, jurídicos e de bem-estar para ambas as partes.

Como lidar com férias vencidas: quais os direitos e opções do empregado?

As férias são um direito de todo trabalhador que presta serviços por mais de um ano para a mesma empresa. No entanto, nem sempre esse direito é respeitado pelo empregador, fazendo com que as férias fiquem vencidas. 

Ou seja, o trabalhador não tira o período de descanso nem recebe por ele dentro do prazo previsto por lei. Mas como lidar com essa situação? Quais são os direitos e as opções do empregado que tem férias vencidas?

Caso o empregador não conceda as férias dentro do período concessivo, elas ficam vencidas e o empregado tem direito a receber o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional. 

Além disso, ele também tem direito a tirar o descanso das férias vencidas. O pagamento das férias vencidas deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso.

O empregado com férias vencidas pode optar por negociar com o empregador uma data para tirar as férias ou entrar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento do seu direito. 

Nesse caso, ele pode pedir a fixação da época de gozo das férias por sentença judicial e uma multa diária de 5% do salário mínimo até que seja cumprida. No entanto, é recomendável que o empregado procure um advogado especializado em direito trabalhista para orientá-lo sobre a melhor forma de proceder.

As férias são importantes para a saúde física e mental do trabalhador, além de contribuírem para a sua produtividade e qualidade de vida. Por isso, é fundamental que o empregador respeite esse direito e que o empregado não deixe de reivindicá-lo quando for necessário.

SAIBA MAIS: Saúde Mental no Trabalho: o que é, e como promover – Guia 2023

Como as empresas podem evitar acúmulo de férias vencidas?

O acúmulo de férias vencidas pode gerar prejuízos financeiros e judiciais para a empresa, além de afetar a produtividade e a motivação dos funcionários. 

Por isso, é importante que as empresas adotem medidas para evitar as férias vencidas e garantir o cumprimento da legislação trabalhista. Confira algumas dicas para evitar essa situação:

• Ter conhecimento sobre a legislação: os setores de Recursos Humanos e Judiciário precisam trabalhar juntos para entender o que diz a lei sobre o assunto e quais são os direitos e deveres dos empregados e empregadores em relação às férias;
• Reconhecer a situação da empresa: também é necessário entender a situação da companhia em relação às férias vencidas, identificando os casos existentes, os motivos do acúmulo e as possíveis soluções;
• Usar softwares de gestão: já existem plataformas no mercado focadas na gestão de Recursos Humanos, que podem auxiliar no controle da jornada de trabalho, no cálculo das férias e no planejamento dos períodos de descanso dos colaboradores;
• Estabelecer uma política de férias: a empresa deve definir regras claras e transparentes sobre as férias, como os critérios para a concessão, a divisão em períodos, a antecedência do aviso, a negociação com os gestores e a comunicação interna;
• Incentivar os funcionários a tirarem férias: o contratante deve valorizar o direito ao descanso dos colaboradores e estimular que eles tirem férias regularmente, mostrando os benefícios para a saúde física e mental, para o desempenho profissional e para o clima organizacional.

Evitar as férias vencidas é uma forma de respeitar os direitos dos trabalhadores, cumprir a lei e melhorar os resultados da empresa. Por isso, é fundamental que as empresas adotem boas práticas de gestão de férias e garantam que os colaboradores possam usufruir do seu período de recesso anual.

Como denunciar casos de férias vencidas?

Se você trabalha há mais de um ano na mesma empresa e não recebeu as férias a que tem direito, você pode denunciar essa situação ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou à Justiça do Trabalho. 

As férias vencidas são ilegais e ferem a Constituição Federal e o direito do trabalhador ao descanso, lazer e saúde física e mental. Além disso, o empregador deve pagar as férias vencidas em dobro ao empregado, incluindo o terço constitucional. 

Para denunciar as férias vencidas, você deve reunir provas de que não gozou das férias dentro do período concessivo, como recibos de pagamento, holerites, cartão de ponto ou testemunhas. 

Você também deve procurar um advogado trabalhista para orientá-lo sobre os seus direitos e os prazos para ajuizar a ação. 

SAIBA MAIS: Adiantamento salarial: o que é, como calcular e legislação

Conclusão

Neste conteúdo, você viu que, quando as férias não são concedidas no prazo legal, geram as chamadas férias vencidas. Nesse caso, o empregador está sujeito a penalidades e o empregado tem direito a receber o dobro da remuneração correspondente ao período de férias. 

Além disso, essa situação pode gerar outros problemas, como o acúmulo de estresse, a queda de produtividade e o aumento do risco de acidentes de trabalho. 

Por isso, é importante que tanto o empregador quanto o empregado estejam atentos aos prazos e às regras para a concessão das férias explicadas aqui, evitando assim prejuízos e transtornos para ambas as partes.

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