Demissão sem justa causa: entenda os direitos e deveres do colaborador

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A demissão sem justa causa é uma das situações mais comuns no mercado de trabalho brasileiro. Ela ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho com o empregado sem que haja um motivo grave que justifique essa decisão. 

Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber uma série de verbas rescisórias e benefícios para amenizar os efeitos da perda do emprego.

Neste artigo, vamos explicar quais são os direitos do trabalhador nessa situação, quais são os deveres da empresa, como deve ser o cálculo do valor da indenização e quais os pontos de atenção do RH. Acompanhe!

O que é demissão sem justa causa?

O desligamento sem justa causa se fundamenta no artigo 7º da Constituição Federal, no inciso I, que diz que são direitos dos trabalhadores a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória”. 

Isso significa que o empregador pode dispensar o empregado sem precisar apresentar uma razão específica, mas deve pagar uma compensação financeira por isso.

Ela pode ser feita tanto por iniciativa do empregador quanto do empregado. No primeiro caso, o empregador deve comunicar ao empregado com antecedência mínima de 30 dias ou pagar o valor correspondente ao salário desse período. 

No segundo caso, o empregado deve comunicar ao empregador com antecedência mínima de 30 dias ou indenizar o valor correspondente ao salário desse período.

Quais são os direitos do trabalhador na demissão sem justa causa?

Nesse modelo de demissão, o trabalhador tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de salário: é o valor proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão;
• Aviso prévio: é o valor correspondente a 30 dias de salário, mais três dias para cada ano completo de trabalho na empresa, limitado a 90 dias. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado;
• Férias vencidas e proporcionais: são os valores referentes às férias não gozadas pelo empregado e às férias proporcionais ao tempo trabalhado no último período aquisitivo. Ambos os valores devem ser acrescidos de um terço;
• Décimo terceiro salário proporcional: é o valor correspondente à fração do décimo terceiro salário relativa aos meses trabalhados no ano da demissão;
• Multa de 40% sobre o FGTS: é o valor equivalente a 40% do saldo total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depositado pela empresa durante todo o contrato de trabalho;
• Liberação do FGTS: é a autorização para sacar o saldo total do FGTS depositado pela empresa durante todo o contrato de trabalho;
• Seguro-desemprego: é um benefício pago pelo governo federal ao trabalhador desempregado, desde que ele cumpra alguns requisitos, como ter recebido salários consecutivos nos últimos 12 meses e não possuir renda própria.

Saiba mais: Férias vencidas: como medir e quais as consequências legais.

Quais são os deveres da empresa na demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, a empresa tem os seguintes deveres:

• Comunicar ao empregado sobre a decisão da demissão com antecedência mínima de 30 dias ou pagar o valor correspondente ao salário desse período;
• Pagar as verbas rescisórias ao empregado até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o décimo dia após a notificação da demissão, caso haja cumprimento do aviso prévio;
• Entregar ao empregado os documentos necessários para dar baixa na carteira de trabalho e requerer os benefícios sociais, como termo de rescisão do contrato de trabalho, guia para saque do FGTS e seguro-desemprego, comprovante de pagamento das verbas rescisórias, entre outros;
• Depositar a multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do empregado ou emitir uma guia para pagamento da multa;
• Informar ao empregado sobre seus direitos e deveres, esclarecendo eventuais dúvidas e orientando sobre os procedimentos a serem seguidos.

Como deve ser o cálculo do valor da indenização na demissão sem justa causa?

O valor da indenização na demissão sem justa causa é composto pelas verbas rescisórias que o empregado tem direito a receber, conforme explicado anteriormente. 

Para fazer o cálculo, é preciso considerar o salário base do empregado, o tempo de serviço na empresa, o período de férias vencidas e proporcionais, o número de meses trabalhados no ano da demissão, o saldo do FGTS e os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Para facilitar o cálculo, existem alguns sites e aplicativos que oferecem simuladores gratuitos de rescisão de contrato de trabalho, como o Cálculo Exato. Basta inserir os dados solicitados e obter o resultado aproximado do valor da indenização.

Qual a diferença entre demissão sem justa causa e demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é aquela em que o empregador dispensa o empregado por um motivo grave que configure falta grave ou violação das obrigações do contrato de trabalho. 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê 12 situações que podem ensejar a demissão por justa causa, como ato de improbidade, indisciplina, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, entre outras.

Sua grande diferença para o desligamento sem justa causa é que, nesse contexto, o trabalhador recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas.

Quais os pontos de atenção do RH em uma demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é um processo delicado que exige cuidado e atenção do RH da empresa. Alguns pontos que devem ser observados são:

• Planejar a demissão com antecedência, avaliando os motivos, os custos e os impactos da decisão;
• Escolher o melhor momento para comunicar ao empregado sobre a demissão, preferencialmente em um ambiente reservado e com a presença de uma testemunha;
• Agir com respeito e cordialidade com o empregado, explicando os motivos da demissão sem entrar em detalhes desnecessários ou ofensivos;
• Pagar as verbas rescisórias no prazo correto, evitando multas e juros;
• Entregar todos os documentos exigidos ao empregado, facilitando a sua regularização junto aos órgãos competentes;
• Oferecer apoio ao empregado na transição de carreira, como orientação profissional, indicação para vagas ou cursos ou carta de recomendação;
• Manter um canal de comunicação aberto com o empregado para esclarecer eventuais dúvidas ou pendências.

Saiba mais: Carta de demissão: o que é e como fazer de acordo com a lei.

Conclusão

A demissão sem justa causa é uma situação que pode afetar tanto o empregador quanto o empregado. Por isso, é importante conhecer os direitos e deveres de cada parte envolvida nesse processo. Assim, é possível evitar conflitos, prejuízos e problemas jurídicos.

Gostou deste conteúdo? Além de se atentar aos direitos e deveres do colaborador na demissão sem justa causa, também é importante prestar atenção aos benefícios de direito do trabalhador. 

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