Demissão por justa causa: conheça as regras, direitos e deveres do trabalhador

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A demissão por justa causa é uma das modalidades de rescisão do contrato de trabalho mais graves e delicadas que existem. Ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade da relação de trabalho. Nesse caso, o empregador tem o direito de dispensar o funcionário sem pagar a maior parte das verbas rescisórias.

Mas você sabe quais são as regras, os direitos e os deveres do trabalhador nessa situação? Neste artigo, vamos falar sobre esse assunto e esclarecer as principais dúvidas. Acompanhe!

Qual o conceito de demissão por justa causa?

A demissão por justa causa, é aquela que ocorre quando o empregado comete uma falta grave que viola os deveres e as obrigações do contrato de trabalho. Essas faltas estão previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e incluem, por exemplo:

• Ato de improbidade (como furto, fraude ou desonestidade);
• Incontinência de conduta ou mau procedimento (como assédio moral ou sexual);
• Negociação habitual sem autorização do empregador;
• Condenação criminal do empregado, caso não tenha ocorrido suspensão da execução da pena;
• Desídia no desempenho das funções (como negligência, indolência ou falta de interesse);
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de indisciplina ou de insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado contra o empregador ou superiores;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado contra qualquer pessoa no serviço;
• Agressão física contra o empregador, superiores ou colegas, salvo em legítima defesa;
• Prática constante de jogos de azar.

Essas são as hipóteses legais de desligamento por justa causa, mas existem outras situações que podem ser consideradas como faltas graves, dependendo do caso concreto. 

O que diz a CLT sobre a demissão por justa causa?

A CLT estabelece as regras para sua aplicação no artigo 482 e nos artigos seguintes, conforme mencionamos acima. Segundo a lei, o empregador deve comunicar ao empregado, por escrito, os motivos da dispensa, com a indicação da falta cometida e da linha correspondente do artigo 482.

Saiba mais: Carta de demissão: o que é e como fazer de acordo com a lei.

Além disso, a CLT determina que essa demissão deve ser aplicada imediatamente após a constatação da falta grave, sob pena de se configurar o perdão. Ou seja, se o empregador demorar muito para dispensar o empregado após saber da infração, ele perde o direito de aplicar a justa causa.

Outro ponto importante é que o desligamento por justa causa deve ser proporcional à gravidade da falta cometida pelo empregado. Isso significa que o empregador deve observar os princípios da razoabilidade e da imediatidade na aplicação da penalidade.

Além disso, deve-se levar em conta o histórico do trabalhador, como tempo de serviço, comportamento anterior e repercussão da conduta.

Quais os direitos do trabalhador na dispensa por justa causa?

A demissão por justa causa implica na perda de vários direitos trabalhistas que o empregado teria na dispensa sem justa causa. No entanto, o trabalhador ainda tem direito a receber algumas verbas rescisórias, como:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas, se houver, com o acréscimo de um terço;
• Décimo terceiro salário proporcional.

Por outro lado, o empregado demitido por justa causa perde o direito a receber:

• Aviso prévio;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Liberação do saque do FGTS;
• Seguro-desemprego.

Saiba mais: Calcular rescisão CLT: como fazer?

Como o RH deve agir numa demissão por justa causa?

O setor de Recursos Humanos tem um papel fundamental na condução da dispensa por justa causa. É ele que deve garantir que o processo seja feito de forma correta, transparente e respeitosa, evitando possíveis problemas jurídicos ou conflitos internos. Algumas das boas práticas que o RH deve seguir são:

• Ter provas robustas e documentadas da falta cometida pelo empregado, como testemunhas, registros, fotos, vídeos, e-mails etc.;
• Realizar uma sindicância interna para apurar os fatos e ouvir as partes envolvidas, dando ao empregado o direito de defesa;
• Comunicar ao empregado, por escrito, os motivos da dispensa, com a indicação da falta cometida e da citação correspondente do artigo 482 da CLT;
• Pagar as verbas rescisórias devidas no prazo legal, que é até o primeiro dia útil após o término do contrato;
• Fornecer ao empregado os documentos necessários para a baixa na carteira de trabalho e a emissão da guia do seguro-desemprego (mesmo que ele não tenha direito);
• Manter a discrição e a ética sobre o caso, evitando expor o empregado demitido ou gerar boatos na empresa;
• Oferecer apoio psicológico ao empregado demitido, se possível, para ajudá-lo a lidar com a situação.

Qual o prazo para realizar o pagamento das verbas rescisórias?

O prazo do pagamento das verbas rescisórias é até o primeiro dia útil após o término do contrato. Esse prazo é o mesmo para qualquer tipo de dispensa sem justa causa.

As verbas rescisórias devem ser pagas em dinheiro, cheque visado ou depósito bancário. O empregador deve entregar ao empregado um recibo discriminando os valores pagos e as deduções feitas.

O que pode ser feito para prevenir a demissão por justa causa?

A dispensa por justa causa é uma medida extrema e indesejável tanto para o empregador quanto para o empregado. Por isso, é importante que ambos busquem prevenir essa situação, adotando medidas preventivas e corretivas. Algumas das ações que podem ser feitas para evitá-la são:

• Estabelecer um código de conduta claro e objetivo, que defina as regras, os deveres e as proibições dos empregados na empresa;
• Promover treinamentos e capacitações periódicas sobre as normas internas, os valores e a cultura da empresa;
• Aplicar advertências ou suspensões antes de recorrer à justa causa, exceto nos casos mais graves ou reincidentes;
• Dialogar com o empregado sobre seu desempenho e comportamento, dando feedbacks construtivos e orientações para melhorar a conduta;
• Oferecer um ambiente de trabalho saudável, seguro e motivador, que estimule a produtividade e a satisfação dos empregados.

Conclusão

A demissão por justa causa é uma medida extrema e delicada, que deve ser tratada com seriedade e responsabilidade por ambas as partes. Os gestores devem estar cientes das regras estabelecidas pela CLT e agir de acordo com os procedimentos legais. 

Para evitar essa situação, a construção de um ambiente saudável e transparente é fundamental. Dessa forma, a empresa estará mais apta a atrair, reter e valorizar seus talentos. 

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